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Solicitação MULTA EXORBITANTE GUIA DE ISSQN
por Administrador — última modificação 12/08/2022 10h54
Bom dia, Somos da Empresa ECR Construções Civis Rodoviárias Ltda CNPJ 01.729.892/0001-29 e requeremos duas guias de ISSQN ref. as NF's 65 / 66 emitidas em 20/05/2022 para o DEER/MG que os serviços foram prestados no município de Vargem Bonita MG, cujo as bases de Cálculo são respectivamente: R$ 101,02 e R$ 767,11 e o Valor das guias seriam: R$ 5,05 e R$ 38,56, porém de acordo com a funcionária Municipal Ana Lourdes, enviou as guias com os valores exorbitantes de multa e juros em R$ 476,78 e R$ 510,08, que de acordo com ela foi a pedido do Contador municipal que disse ser correto de acordo com a Lei 714/97, dos quais não encontramos no site da referida Prefeitura para análise. Pedimos esclarecimentos quanto a essas cobranças. att
Localizado em Ouvidoria/ e-SIC
Arquivo PDF document LEI N° 38.2011 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR.pdf
por Administrador — última modificação 09/08/2022 11h24
Altera os arts. 104 e 120 do Estatuto dos Servidores do Município de Varge Bonita e contém outras providências.
Localizado em Leis / Estatuto dos Servidores Municipais
Arquivo PDF document LEI N° 990.2010.pdf
por Administrador — última modificação 09/08/2022 11h22
Altera o artigo 70 e § 4º da Lei Municipal 624/92 - Estatuto dos Servidores do Município de Vargem Bonita e contém outras providências.
Localizado em Leis / Estatuto dos Servidores Municipais
Arquivo Estatuto dos Servidores Municipais
por Administrador — última modificação 09/08/2022 11h19
Lei nº 624/1992 Click no link abaixo e acesse a Lei
Localizado em Leis / Estatuto dos Servidores Municipais
Arquivo PDF document RESULTADO cartão2.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h41
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
Arquivo PDF document 2º termo aditivo de valor 2022.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h25
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
Arquivo PDF document RESULTADO ENGENHEIRO site.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h20
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
Arquivo PDF document Extrato de contrato engenheiro site.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h20
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
Arquivo PDF document RESULTADO ENGENHEIRO site.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h20
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
Arquivo PDF document Extrato de contrato engenheiro site.pdf
por Administrador — última modificação 19/07/2022 09h20
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Licitações e Contratos 2022
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