Resultado da busca por lei

659 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Decreto nº 03 de 2001
por Administrador — última modificação 26/07/2017 14h37
Decreto nº 03 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 04 de 2001
por Administrador — última modificação 26/07/2017 14h38
Decreto nº 04 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 05 de 2001
por Administrador — última modificação 26/07/2017 14h39
Decreto nº 05 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 06 de 2001
por Administrador — última modificação 26/07/2017 14h40
Decreto nº 06 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 07 de 2001
por Administrador — última modificação 26/07/2017 14h41
Decreto nº 07 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 10 de 2014
por Administrador — última modificação 26/07/2017 15h04
Decreto nº 10 de 2014
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 11 de 2015
por Administrador — última modificação 26/07/2017 15h05
Decreto nº 11 de 2015
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 12 de 2016
por Administrador — última modificação 26/07/2017 15h06
Decreto nº 12 de 2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 13 de 2017
por Administrador — última modificação 02/10/2017 16h10
Decreto nº 13, de setembro de 2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo Decreto nº 14 de 2017
por Administrador — última modificação 13/12/2017 15h22
Decreto Legislativo nº 14 de 13 de dezembro de 2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal / DECRETOS LEGISLATIVOS
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 26 27 28 [29] 30 31 32 ... 66