Aprovado Projeto de Lei Orçamentária para 2019

por Administrador publicado 26/11/2018 11h38, última modificação 26/11/2018 11h38

No dia 12 de novembro de 2018 foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do executivo.

Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado.

A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete a Câmara Municipal, projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas. (Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).

Na Reunião do dia 12/11/2018 esteve em pauta também o Projeto de Lei nº14/2018, anexo a Lei Orçamentária.

Contou ainda com a presença do Prefeito Municipal Samuel Alves de Matos e toda equipe de organização do Evento Gastronômico Sabores da Canastra, realizado nos dias 02,03 e 04 do corrente mês, que vieram agradecer a todos que apoiaram a realização do evento.

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