Leis Municipais serão modificadas
Na foto, da esquerda para a direita, o vereador Jair, o Presidente da Câmara Marlon, o consultor juridico Dr. Fabrício, o contador Zelinho, vereador Alan e o assessor jurídico da Câmara Dr. Leoni.
Vereadores iniciam em Abril análise do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. Tema polêmico, pois sustenta todo o alicerce da Administração Pública.
A mudança e adaptação será analisada com muita cautela, mas também em caráter de urgência. Isto porque o Regimento interno da Câmara Municipal teve sua última atualização em 1.991. Já está ultrapassado e necessita de alterações. Além dos aspectos internos, é urgente a necessidade de alteração na Lei Orgânica, especificamente dos Códigos Tributários e de Conduta para a nova realidade de Vargem Bonita.
Para auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Leoni, em todos as atividades citadas, foi contratado um especialista na área Pública: Doutor Fabrício Barbosa Assunção.
Dr. Fabrício possui pós-graduação em “Poder Legislativo” pela PUC Minas e já atua na Assessoria e Consultoria de regularização e alteração de leis municipais, análise de prestação de contas, em diversas Câmaras do estado de Minas Gerais.
Outra assessoria importante do Dr. Fabrício, será para a função fiscalizadora da Câmara, especificamente na análise da prestação de contas do Executivo. Isto porque o Tribunal de Contas do Estado, emite um parecer prévio referente a Prestação de Contas do Executivo, segundo o qual deverá a Câmara se manifestar, acolhendo-o ou rejeitando-o.
Tal parecer prévio, que traduz uma análise técnico-financeira do exercício, traz uma conclusão, pela regularidade das contas ou pela irregularidade e consequente negativa. Se a Câmara julgar que o parecer não condiz com a realidade, poderá rejeitá-lo pela maioria de 2/3 de seus membros ou seja 6 votos.
Os Vereadores são soberanos para deliberar, visto que a manifestação do Tribunal de Contas é opinativa e não judicante. Portanto caberá ao
Legislativo, analisar as contas e aceitar ou rejeitar.
Além da contratação deste especialista, os vereadores estudam firmar um convênio com a ABRACAM que representa um “Modelo de Excelência de Gestão para Câmaras Municipais”.
Dentre os benefícios oferecidos pela ABRACAM destaca-se:
√ Assessoria Jurídica: pareceres específicos nas áreas administrativas, processo legislativo e projetos de leis;
√ TV Legislativa: Representação junto a Câmara dos Deputados para implantação da TV Legislativa nas Câmaras interessadas;
√ Cursos de capacitação: para vereadores e servidores de Câmaras Municipais;
√ Elaboração de: projetos de leis, códigos, reforma administrativa e outros;
O objetivo dos Vereadores na contratação de Profissionais Especialistas é o de implantar na Câmara de Vargem Bonita um modelo de gestão pública moderno e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara.