Estatuto dos Servidores Municipais
LEI N° 990.2010.pdf
Altera o artigo 70 e § 4º da Lei Municipal 624/92 - Estatuto dos Servidores do Município de Vargem Bonita e contém outras providências.
LEI N° 38.2011 ALTERA ESTATUTO SERVIDOR.pdf
Altera os arts. 104 e 120 do Estatuto dos Servidores do Município de Varge Bonita e contém outras providências.
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