LEIS COMPLEMENTARES 2017
Leis Complementares de 2017.
Lei Complementar nº 81, de 13 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E LEI N° 594/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2017
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências".
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